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Legislação
Para
melhor orientar e esclarecer quanto ao
desenvolvimento dos projetos da JIP - Jockey
Instituição Promocional, uma variedade de
portarias, instruções normativas e a própria
Lei 10.097 estão transcritas na íntegra.
São elas:
-
Lei 10.097/2000, de 19 de dezembro de 2000.
-
Decreto nº2.208, de 17 de abril de 1997.
-
Portaria No. 20, de 13 de setembro de 2001.
- Portaria No. 04, de 21 de março de 2002.
- Portaria No. 702, de 18 de dezembro de 2001.
- Instrução Normativa No. 20, de 19 de janeiro
de 2001.
- Instrução Normativa No. 26, de 20 de dezembro
de 2001.
- Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001.
-
Nota Técnica nº 52/COPES/DEFIT.
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
ARTIGOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 7º Inciso XXXIII
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre aos menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de quatorze anos, salvo na
condição de aprendiz;
Artigo 227 Parágrafo 3º
I
- idade mínima de quatorze anos para admissão ao
trabalho, observado o disposto no art. 7.º,
XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e
trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador
adolescente à escola.
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